MEI · Consulta fiscal

Como consultar pendências do MEI pelo CNPJ?

Aprenda a diferenciar situação cadastral, débitos DAS e declarações omitidas do MEI. Veja os principais cuidados e consulte os canais oficiais antes de tomar decisões.

Por Igor Torres · CRC/RS-106068/O-6 · Novembro de 2026

A consulta pública do CNPJ mostra todas as dívidas?

Não. O comprovante cadastral mostra dados e situação do CNPJ, mas não substitui uma consulta fiscal detalhada. Uma situação cadastral ativa não comprova ausência de débitos.

Como verificar a situação cadastral?

Use o serviço de consulta de CNPJ da Receita Federal e confira razão social, situação cadastral e data da situação. Se constar inapta ou baixada, investigue o motivo antes de realizar novos procedimentos.

Onde consultar DAS em atraso?

Acesse o PGMEI e os serviços oficiais do Simples Nacional para conferir períodos e documentos de arrecadação. Débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem exigir consulta na PGFN.

Como verificar declarações omitidas?

Consulte os serviços de situação fiscal e entrega de declarações da Receita Federal. Verifique os anos de DASN-SIMEI exigidos e não presuma que uma única declaração regulariza todos os períodos.

Como organizar um diagnóstico?

Monte uma lista por ano com DAS, DASN-SIMEI, multas, notificações e estágio de cobrança. Isso evita pagar uma cobrança duas vezes ou tratar pendências distintas como se fossem uma só.

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Onde encontrar informações oficiais?

Consulte o portal oficial relacionado ao tema. Regras, sistemas e procedimentos podem mudar, e situações específicas exigem análise individual.

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