MEI · Declaração anual

DASN-SIMEI atrasada: como entregar e qual é a multa?

Saiba como transmitir a declaração anual atrasada do MEI e entender a multa por atraso. Veja os principais cuidados e consulte os canais oficiais antes de tomar decisões.

Por Igor Torres · CRC/RS-106068/O-6 · Novembro de 2026

O que é a DASN-SIMEI?

É a declaração anual de receita bruta do microempreendedor individual referente ao ano-calendário. Ela é diferente do DAS, que corresponde ao recolhimento mensal.

Como entregar uma declaração atrasada?

Acesse o serviço oficial de DASN-SIMEI, selecione o ano-calendário devido, confira receitas e informações solicitadas e transmita. Guarde o recibo e confira se existem outros anos omitidos.

Qual é a multa por atraso?

A entrega fora do prazo pode gerar multa por atraso, sujeita ao mínimo legal de R$ 50 e às regras de cálculo e redução previstas na legislação. Consulte o documento gerado pelo sistema para conhecer o valor efetivo.

E se o MEI não teve faturamento?

Em regra, o MEI enquadrado no Simei precisa transmitir a declaração anual mesmo sem receitas, informando os valores correspondentes. Situações como baixa ou mudança de enquadramento exigem atenção às regras próprias.

A declaração atrasada regulariza tudo?

Não necessariamente. A entrega sana a omissão declaratória, mas DAS vencidos, multas e outras pendências podem continuar existindo. Consulte a situação fiscal completa.

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Onde encontrar informações oficiais?

Consulte o portal oficial relacionado ao tema. Regras, sistemas e procedimentos podem mudar, e situações específicas exigem análise individual.

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