MEI ultrapassou o limite de faturamento: o que fazer agora?

Qual é o limite de faturamento do MEI?

Para o MEI comum, a referência geral indicada no Portal do Empreendedor é de R$ 81 mil de receita bruta anual, com limite proporcional no ano de abertura. Há regra própria para o MEI transportador autônomo de cargas. Como existem propostas e alterações normativas em discussão, confirme o limite vigente para o ano analisado antes de tomar decisões.

Ultrapassei o teto do MEI. Preciso sair do regime?

Sim, quando o limite legal aplicável é ultrapassado, o desenquadramento obrigatório do Simei deve ser comunicado. A regra dos 20% não autoriza permanecer como MEI: ela é relevante principalmente para determinar quando o desenquadramento produzirá efeitos e como serão apurados tributos adicionais.

Excesso de até 20% e acima de 20%: qual é a diferença?

Fora do ano de abertura, se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, os efeitos do desenquadramento por excesso, em regra, começam no ano seguinte. Se ultrapassar em mais de 20%, os efeitos podem retroagir ao início do próprio ano. Para empresas abertas durante o ano, o limite é proporcional e as regras de efeitos devem ser verificadas separadamente.

Exemplo meramente ilustrativo: tomando o limite de R$ 81 mil, 20% representa R$ 16,2 mil; o patamar de 120% é R$ 97,2 mil. Esses valores não substituem a apuração real nem devem ser aplicados ao primeiro ano sem considerar a proporcionalidade.

Como proceder depois de ultrapassar o limite?

1. Levante a receita bruta mês a mês e identifique o ano e a data de abertura.
2. Confira o limite aplicável à atividade e ao período.
3. Verifique a obrigação e o prazo de comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
4. Apure eventuais diferenças tributárias e obrigações decorrentes da mudança de regime.
5. Organize a contabilidade e o cumprimento das novas obrigações com apoio profissional, quando necessário.

Depois do MEI, minha empresa vai para o Simples Nacional?

O desenquadramento do Simei não significa necessariamente exclusão do Simples Nacional. A permanência depende dos requisitos legais e da situação da empresa. O regime tributário e as obrigações seguintes precisam ser confirmados.

Quanto custa contabilidade após sair do MEI?

Depende da atividade, faturamento, funcionários e rotinas necessárias. A Igor Torres Contador anuncia serviços para Simples Nacional a partir de R$ 300/mês. Mudanças de enquadramento e regularizações retroativas podem exigir orçamento separado.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Portal do Empreendedor — desenquadramento do MEI
• Portal do Empreendedor — orientações para quem deixou de atender às condições
• Receita Federal — Perguntão MEI

Se você também tem obrigações vencidas, veja como regularizar pendências do MEI.

Conteúdo informativo, sujeito à conferência do contador antes de ir ao ar. Procedimentos, prazos e obrigações dependem do caso concreto e das normas vigentes.