MEI · Parcelamento

Como parcelar dívidas do MEI? Regras e cuidados

Entenda como consultar e solicitar parcelamento de débitos do MEI nos canais oficiais. Veja os principais cuidados e consulte os canais oficiais antes de tomar decisões.

Por Igor Torres · CRC/RS-106068/O-6 · Novembro de 2026

Quais dívidas podem ser parceladas?

A elegibilidade depende do tipo de débito, do período e da fase de cobrança. Antes de solicitar, consulte os valores no sistema oficial e verifique se estão na Receita Federal ou inscritos em Dívida Ativa.

Como pedir parcelamento na Receita Federal?

Acesse o serviço de parcelamento do MEI no Portal do Simples Nacional, confira os débitos apresentados, as condições e o valor da primeira parcela. Leia as regras antes de confirmar o pedido.

E se a dívida já estiver na PGFN?

Débitos inscritos em Dívida Ativa da União são negociados nos serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme modalidades disponíveis. Não suponha que o parcelamento comum da Receita Federal abranja essas inscrições.

O parcelamento elimina as declarações atrasadas?

Não. Regularizar DASN-SIMEI omitidas e negociar tributos são obrigações distintas. Confira todas as pendências antes de concluir que o CNPJ está regular.

O que acontece se eu atrasar uma parcela?

O descumprimento das condições pode gerar consequências e até rescisão, conforme as regras da modalidade. Acompanhe vencimentos e situação do acordo nos canais oficiais.

Precisa de orientação contábil para sua empresa?

Converse diretamente com Igor Torres sobre a situação do seu negócio e solicite uma proposta com escopo definido. Honorários, tributos, multas e serviços extraordinários são itens distintos.

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Onde encontrar informações oficiais?

Consulte o portal oficial relacionado ao tema. Regras, sistemas e procedimentos podem mudar, e situações específicas exigem análise individual.