Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

A Lei Complementar 238/2026 prevê a ampliação gradual do limite anual de receita bruta do microempreendedor individual. Em 2026, o teto geral continua em R$ 81 mil. Para 2027, a lei prevê R$ 110 mil; a partir de 2028, R$ 140 mil.

Quando os novos valores se aplicam?

O art. 2º estabelece o limite de R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027. O art. 10 prevê a aplicação do novo limite de R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. O art. 3º condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029.

E se o MEI for aberto durante o ano?

Em 2027, o limite proporcional é de R$ 9.166,67 multiplicados pelos meses de atividade, incluindo frações de mês. Em 2028, a referência proporcional prevista passa a R$ 11.666,67 por mês.

Ultrapassei o teto de 2026. Posso aguardar?

Não presuma que a lei futura regulariza um excesso de receita anterior. O desenquadramento deve ser analisado conforme o limite e as regras aplicáveis ao período. Leia o guia sobre excesso de faturamento.

Como se preparar?

Registre mensalmente a receita bruta, confira o limite proporcional e acompanhe orientações oficiais. Se o negócio estiver próximo do teto, planeje antecipadamente o enquadramento tributário.

Fonte oficial

Lei Complementar 238/2026 — Senado Federal.